Joana Castro Araújo- Advogada

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As marcas têm um papel fundamental na nossa economia e no mundo dos negócios. Com elas conseguimos distinguir produtos e serviços e ainda identificá-los quanto à sua origem empresarial. 
Existem casos em que a marca de uma empresa assume um papel fundamental! Podemos pensar no exemplo da Coca-Cola que é uma marca forte em que todos conhecem e identificam com muita facilidade. 
Por isso a marca é um bem que deve ser protegido! E para isso esta matéria a proteção do Direito Penal. .

 

Mas o que isso significa, é crime vender coisa contrafeita? 

A marca é regulada pelo Direito Industrial Português, mas para uma maior proteção o Direito Penal penaliza quem violar os direitos de outros. Ou seja, quem violar o direito de marca pode ser multado, ou até mesmo ser preso. 
O artigo 320.º do Código da Propriedade Industrial, com título “Contrafação, imitação e uso ilegal de marca”, explica a consequência para quem “contrafizer, total ou parcialmente, ou por qualquer meio, reproduzir uma marca registada”. 
Por outras palavras, quem fizer um produto igual aos produtos vendidos pelas marcas registadas, estão a cometer um crime de contrafação. 
Mas, também é punido quem vender bens contrafeitos (art.º 321º do Código de Propriedade Industrial). 
O legislador quis punir quem faz os produtos e quem vende, ou seja, compra aos fabricantes e vende ao público em geral. 

 

A moldura penal desses crimes são:
  • contrafação: até 3 anos de pena de prisão ou até 360 dias de pena de multa;
  • venda de produtos contrafeitos: até 18 meses de pena de prisão ou com pena de multa até 120 dias.
Assim verifica-se o crime de venda de coisa contrafeita, quando o infrator seja identificado na posse de artigos não originais com objetivo de vender, independentemente se no momento se encontrar a vender ou não. 
Em ordenamentos jurídicos como o francês o consumidor que compra contrafação também é punido! Aqui em Portugal, ficamos apenas pelo produtor e pelo vendedor. Mas, apesar da tutela penal, a contrafação não diminuiu, violando, constantemente, os direitos dos outros.