Esta página foi criada, pertence e é operada pela Joana Castro Araújo, formadora e advogada com responsabilidade limitada, com cédula profissional n.º 66878p, com contribuinte fiscal n.º 260518042, com domicílio profissional no Largo Navarro de Andrade, n.º 1, 1.º Piso, Sala 7, 4800-160 Guimarães, titular das marcas «Marca do Zero» e «Vanguarda».
Os presentes Termos e Condições tipificam as condições de utilização do presente website e inscrição no curso “Regista uma Marca do Zero”, que não tem reconhecimento oficial. Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Joana Castro Araújo, enquanto formadora, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
Em caso algum será contratado, através do presente website, qualquer serviço jurídico ou mandato, servindo o presente website como meio de contacto com a Joana Castro Araújo.
Todos os produtos e serviços aqui divulgados são dedicados a profissionais para uso na sua atividade profissional.
1.INFORMAÇÕES GERAIS
Com os presentes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador deste website ou Cliente e a Joana Castro Araújo sobre a sua utilização do presente website, bem como da inscrição do curso.
O Utilizador ao navegar neste website ou a inscrever-se neste curso ou adquirir algum produto fica, de forma automática, sujeito aos Termos e Condições aqui descritos, os quais substituem qualquer outra condição ou acordo prévios. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar neste website e deve terminar o seu acesso e/ou utilização imediatamente. Pelo que o Utilizador, ao navegar neste website manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
O presente website e o curso aqui divulgado apenas podem ser visitados por quem tenha a idade legal ou se tiver autorização dos progenitores ou representantes legais, bem como estes conteúdos (website e o curso) só devem ser usados e adquiridos por profissionais para uso na sua atividade profissional, pelo que o Utilizador/Cliente declara expressamente que preenche estas condições.
O Utilizador, ao navegar neste website, compromete-se a não praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes. Bem como, abstém-se de praticar atos que infringem deveres, direitos e/ou interesses da Joana Castro Araújo.
À Joana Castro Araújo está reservado o direito de retirar ou alterar os presentes termos, sem aviso prévio.
A violação dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Utilizador ou Cliente pode dar lugar à suspensão ou bloqueio de acesso e utilização do website e do curso, sem qualquer direito a devolução, compensação ou indemnização, de modo a salvaguardar direitos e interesses da Joana Castro Araújo.
2. CONTACTO PARA FORMAÇÕES E PALESTRAS
O presente website consiste numa plataforma de contacto com a Joana Castro Araújo, advogada e formadora. Para contactos a fim de a convidar para palestras, formações, colóquios, entrevistas, entre outros, o utilizador será redirecionado para a plataforma de whatsapp ou, caso pretenda contactar por e-mail, deve enviar e-mail para geral@joanacastroaraujo.pt.
3. SERVIÇO JURÍDICOS
Através deste website não será contratado qualquer serviço jurídico ou mandato. O presente website serve como meio de contacto com a Joana Castro Araújo, advogada e formadora. Para questões relacionadas com serviços jurídicos, o Utilizador deve aceder à seguinte página: https://joanacastroaraujo.pt/vanguarda-office/
4. CURSO ONLINE
- MODO DE INSCRIÇÃO/ COMPRA
Para adquirir o acesso ao curso online ou o produto digital, o Utilizador deve proceder à inscrição/compra através da presente página clicando em “quero inscrever-me” ou em “adicionar ao carrinho”, sendo direcionado para a página de carrinho, devendo concluir a ação em “finalizar compras”. Para finalizar, o Utilizador deve preencher o formulário com os seus dados pessoais. Caso pretenda fatura com número de contribuinte associado, deve indicar o mesmo.
O Utilizador deve selecionar a forma de pagamento que pretende e declarar que leu e aceita os presentes termos e a nossa política de privacidade.
Enquanto o pagamento não for confirmado e os presentes termos aceites, a inscrição ou compra não será válida.
Após confirmação do pagamento e aceitação dos presentes termos, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação da sua inscrição.
A fatura será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato do pagamento.
- MEIOS DE PAGAMENTO
O Utilizador disponibiliza de formas de pagamento diferentes: MBWAY e Referência multibanco.
Os preços são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o Utilizador, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes do pagamento, o Utilizador é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.
- ACESSO
O acesso ao curso efetua-se através do acesso à plataforma Podia. A utilização desta plataforma é imprescindível para cumprimento do contrato. O Utilizador não conseguirá aceder ao curso por meio de outras plataformas, pelo que, com a inscrição neste curso e aceitação destes termos, está consciente do uso desta plataforma externa.
O acesso ao curso é assegurado dentro de 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Após ter sido fornecido o acesso ao curso, o Inscrito tem direito de acesso ao curso durante 365 dias após a data em que efetuou o pagamento.
O acesso ao planner é efetuado através de um link descarregável que será fornecido logo após o pagamento. O Cliente pode descarregar e aguardar o documento.
- PARTICIPAÇÃO NO CURSO
Com a inscrição, o Inscrito tem acesso ao curso online “Regista uma Marca do Zero”, com todas as características anunciadas e divulgadas.
Com a inscrição, o Utilizador tem conhecimento de que é exclusivamente responsável pela utilização do presente curso e da aplicação de todos conteúdos que tem conhecimento. Com o presente curso a Joana Castro Araújo não se responsabiliza ou promete algum tipo de resultado, apenas se obriga à transmissão de conhecimentos.
A Joana Castro Araújo não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período de tempo.
Com a sua inscrição, o Inscrito compromete-se a utilizar a plataforma em cumprimento da legislação aplicável e os termos por ela ditados, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
Assim, o Inscrito não deve:
- Praticar atos que violem a lei, os presentes termos e os termos das plataformas utilizadas;
- Difamar a Joana Castro Araújo;
- Divulgar a terceiros os conteúdos da aula, pois todas as informações são exclusivas dos inscritos;
- Transferir a sua inscrição ou permitir o acesso a terceiros, sendo a inscrição única e intransmissível;
- Copiar, reproduzir ou alterar o conteúdo no todo ou em parte.
Caso o Inscrito viole uma destas regras, a sua inscrição será cancelada, sem direito a qualquer tipo de reembolso, devolução, compensação ou indemnização.
- DEVOLUÇÃO (DIREITO AO ARREPENDIMENTO)
O curso aqui divulgado é exclusivamente dedicado a profissionais para uso na sua atividade profissional, pelo que não se aplicam os direitos dos consumidores.
Não obstante, uma vez que estamos perante um conteúdo digital com acesso imediato, o Cliente não tem direito ao arrependimento, nos termos das alíneas a), secção i), e l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos.
- GARANTIA LEGAL
A falta de conformidade nos produtos digitais ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.
O Utilizador/Cliente tem o direito à reposição da conformidade, enquanto estejam preenchidos os pressupostos legais, sempre que a falta de conformidade se manifestar durante o período de acesso ao curso.
Para manifestar a desconformidade do curso entregue, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@joanacastroaraujo.pt.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Joana Castro Araújo não se responsabiliza por:
- danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;
- pessoas fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo;
- consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;
- por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página e no conteúdo do curso. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
- eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vírus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle.
6. COMUNICAÇÕES
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Joana Castro Araújo envia ao Utilizador/Cliente assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador e/ou Cliente aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail geral@joanacastroaraujo.pt
Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Joana Castro Araújo lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.
7. LINKS PARA TERCEIROS
O presente website e o curso podem conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Joana Castro Araújo não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.
8. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização deste website e a inscrição/utilização deste curso são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Joana Castro Araújo e o utilizador/ cliente aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.
9. DIREITO INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através do curso ou de publicações, e-mails pela Joana Castro Araújo estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos. Estes são conferidos à Joana Castro Araújo e não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respetivo crédito.
10. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa